Direito tributário e processual civil. Execução fiscal.

Aplicação da teoria da aparência. Recurso conhecido e provido parcialmente.

ECA. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, incisos I, II). Autoria e materialidade comprovadas.

Pedido de medida sócio-educativa mais

Conflito de competência. Constitucional. Juízo estadual de primeira instância e tribunal superior.

Competência da Justiça Laboral.

Acusação de furto de creme fixador de dentaduras, devolvido à vítima. Denúncia rejeitada. Crime de bagatela. Princípio da ofensividade. Reconhecimento.

Na ocasião, as denunciadas entraram na farmácia e passaram a olhar os produtos. Ato contínuo, para desviar a atenção do atendente, Pricila perguntou o preço de um medicamento enquanto outra das denunciadas pediu um copo de água.

Danos morais e materiais. Agressão física sofrida por cliente em interior de boate. Omissão dos seguranças.

Indenização de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículo automotor (DPVAT). Cobrança de diferenças da indenização. Legitimidade passiva de qualquer das seguradoras que operam no sistema. incapacidade laborativa e funcional do membro superior não comprovada.

Trata-se de apelação cível interposta por Luzimar de Souza Costa em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da ação de cobrança em que era parte adversa UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.

Tortura agravada. Falsidade ideológica. Concurso de agentes. Servidores públicos. Policiais civis. Delegado de polícia. Condenação. Preliminares de nulidade.

Livramento condicional. Prática de novo crime. Suspensão do benefício.

Ação de anulação de doação - Art. 1.176 do CC/1916

Criminal. RHC Contra Decisão que Negou Provimento a Recurso em Sentido Estrito. Impropriedade.

Indenização por danos materiais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de fumo em estufa.

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por maioria, prover o recurso. Vencido o Des. Newton Trisotto. Custas legais.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerimônia religiosa de casamento. Ausência da benção final aos noivos. Danos morais configurados.

Ausência de comprovação dos danos materiais. Inexistência desses.

Ação civil pública. Ambiental. Atividade de catação de algas. Indeferimento. Efeito suspensivo. Manutenção da decisão agravada.

Trata-se de Agravo na modalidade de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JUAREZ AZEVEDO E OUTRO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando cassar a decisão do Juízo da 05ª Vara Federal de Vitória.

A função social dos contratos e o princípio da boa-fé objetiva

Justiça nega pedido de exclusão de resultados em sites de busca

O autor da ação ainda deverá arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados por equidade e para cada contestação em R$ 8.000,00.

Especificidades do Nome Empresarial

A empresa é uma atividade em constante movimento, na tentativa de alcançar os objetivos sociais, necessitando para isso promover as diversas relações jurídicas, podendo-se afirmar que possui mesmo uma vida própria, diversa das pessoas físicas que a constituíram.

Mandado de segurança. Decadência. Tributário. IPTU/TLP. Imóvel pertencente à união. Contrato de concessão de uso.

Não justifica o lançamento tributário a cláusula do contrato de concessão de uso pelo qual o concessionário se obrigou perante o concedente pelo pagamento dos tributos. Essa convenção, pela sua natureza, vincula apenas os contratantes.

Processual penal. HC. Trancamento de ação penal.

Desvio de recursos decorrentes de financiamento.

Recurso ordinário em HC. Duplo homicídio. Tribunal do júri. Nulidade.

Sessão de julgamento. Indeferimento.

Propriedade industrial. Uso indevido da marca. Indenização.

A marca assume importante papel no campo do direito da concorrência porque permite a seu titular que conquiste ou mantenha certa clientela à qual visa.